LEI DE MEIA ENTRADA

Confira todos os detalhes:

Entra em vigor em 01/12/2015 decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

SCAR 40% - Grande teatro 379 e Pequeno Teatro 90 ingressos

E quem tem direito a meia-entrada?

Estudantes

Art. 3º Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) com foto e validade no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

§ 1º A CIE será expedida por:

  • I - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;
  • II - União Nacional dos Estudantes - UNE;
  • III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;
  • IV - Entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;
  • V - Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE;
  • VI - Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.

Menores de 18 anos

Em Santa Catarina há a Lei Estadual nº 12.570/2003, que também estabelece regras para a meia entrada.

A lei estadual é anterior à lei federal e, sendo um assunto de competência concorrente entre união e estados, os tópicos da lei estadual que não conflitem com a lei federal devem ser mantidos.

Neste sentido, a lei estadual determina que, de acordo com o Art. 1º § 1º inciso I, aos menores de dezoito anos bastará a exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente comprovando a sua idade para ter cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina.

Idosos

Idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade.

Portadores de necessidades
especiais e acompanhante

Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:

  • a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência;
  • b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

Jovens de baixa Renda

A partir de 31/03/2016

Também terão direito a meia-entrada, jovens com idade entre 15 e 29 anos que pertencem à famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa, é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

Professores

A partir de 31/03/2016

Assegurado pela Lei 16.448/2014 os professores do estado de Santa Catarina tem direito a meia entrada.

Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

  • § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se professores da Educação Básica os habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio.
  • § 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. DECRETO FEDERAL Nº 8.537/2015
Sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos...

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 13.316/2005, DECRETO FEDERAL Nº 8.537/2015
Portadores de necessidades especiais e acompanhante

DECRETO FEDERAL Nº 8.537/2015
Jovens de baixa Renda

LEI Nº 16448 DE 08/08/2014
Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.